Versão de 10 de maio de 2026

Termos de Uso

Ao instalar e utilizar o Verter, você concorda com os presentes Termos de Uso. Leia-os com atenção antes de prosseguir.

1. Aceitação

O uso do Verter implica aceitação integral destes Termos de Uso e da nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com alguma disposição, não utilize o software.

2. O serviço

O Verter é um software desktop para Windows que captura áudio do microfone e do sistema durante reuniões profissionais, transcreve em tempo real (PT-BR) com identificação de oradores (speaker labeling) e gera resumos e insights por inteligência artificial. O software é distribuído via Microsoft Store e disponibilizado nos planos Starter, Pro e Business descritos em verter.ia.br/pricing. Funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas mediante aviso prévio.

3. Conta e responsabilidade

Cada conta é pessoal e intransferível nos planos Starter e Pro. Times devem contratar o plano Business para uso compartilhado. Você é responsável pela segurança das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de acesso não autorizado, notifique-nos imediatamente pelo e-mail [email protected]. Para garantir a integridade do plano contratado, o Verter aplica controle de sessão por dispositivo (vinculação de device ID à conta).

4. Uso aceitável

É expressamente proibido:

Consentimento para gravação: a legislação brasileira admite a gravação de conversa própria, mas a transcrição e o armazenamento de reuniões com terceiros exigem cuidados específicos. O usuário é integralmente responsável por obter o consentimento dos demais participantes antes de iniciar qualquer transcrição e por respeitar as normas aplicáveis ao seu contexto profissional (sigilo profissional, segredo industrial, dados sensíveis etc.).

5. Propriedade do conteúdo

O usuário mantém integralmente a titularidade sobre o conteúdo das reuniões transcritas, sobre as transcrições geradas e sobre os resumos e insights produzidos pela IA a partir dessas transcrições. O Verter não reivindica qualquer direito sobre esse conteúdo e o utiliza exclusivamente para prestar o serviço contratado (armazenamento, sincronização e geração de insights na conta do próprio usuário). O Verter não utiliza seu conteúdo para treinar modelos de inteligência artificial.

Os direitos de propriedade intelectual sobre o software Verter, sua marca, identidade visual, código-fonte e arquitetura permanecem com a Verter e seus licenciadores.

6. Pagamento, cancelamento e reembolso

Os planos pagos (Starter, Pro e Business) são cobrados em ciclos mensais, em reais (R$), via cartão de crédito processado pela Stripe. Os valores e benefícios de cada plano estão descritos em verter.ia.br/pricing e podem ser reajustados mediante aviso prévio de pelo menos 30 dias.

Cancelamento: você pode cancelar a qualquer momento nas configurações do app ou por e-mail para [email protected]. O acesso às funcionalidades pagas permanece ativo até o final do ciclo de faturamento já pago. Após o cancelamento, não há cobrança nos ciclos seguintes.

Direito de arrependimento (Art. 49 do CDC): por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial, o consumidor pessoa física pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data de pagamento, recebendo reembolso integral dos valores pagos. Para exercer esse direito, envie e-mail para [email protected]com o assunto "Arrependimento" dentro desse prazo. O reembolso é processado pela Stripe e pode levar até 10 dias úteis para aparecer na fatura do cartão.

Fora do prazo de arrependimento, não há reembolsos proporcionais de ciclos já pagos.

7. Precisão das transcrições e conteúdo gerado por IA

As transcrições são geradas automaticamente por modelos de inteligência artificial (Deepgram para transcrição e OpenAI para resumos e insights) e podem conter erros. O Verter não garante a precisão, completude ou adequação desse conteúdo para fins legais, médicos, financeiros, regulatórios ou qualquer outro uso formal. Recomendamos revisar manualmente as transcrições antes de qualquer uso oficial. O usuário é o único responsável pela verificação e pelas decisões tomadas com base no conteúdo gerado.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o Verter é fornecido "no estado em que se encontra". Não nos responsabilizamos por:

Em qualquer hipótese de responsabilidade, esta fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Esta limitação não se aplica aos casos em que a lei imperativa brasileira vedar tal limitação.

9. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. Em casos de violação grave (uso fraudulento, atividade ilegal, ameaça à segurança do serviço ou de terceiros), a suspensão pode ocorrer sem aviso prévio. Em outros casos, será concedido prazo razoável para regularização.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento acessando Settings → Conta → Excluir conta no app, ou enviando solicitação para [email protected]. Após a rescisão, os dados pessoais e transcrições são tratados conforme nossa Política de Privacidade.

10. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças regulatórias, novos recursos ou melhorias do serviço. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou notificação no app com pelo menos 15 dias de antecedência. A continuidade do uso após esse prazo implica aceitação da nova versão.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais conflitos. Aplica-se subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) quando aplicável.

12. Contato

Para questões jurídicas ou contratuais, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Para suporte operacional, utilize [email protected].