Versão de 10 de maio de 2026
LGPD · Lei Geral de Proteção de Dados
O Verter é uma empresa brasileira sujeita à Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Esta página resume seus direitos como titular de dados pessoais e como exercê-los. Para o detalhamento técnico completo do tratamento, consulte a Política de Privacidade.
1. Quem é o Controlador
A Verter é a controladora dos dados pessoais tratados pelo serviço: é ela quem define as finalidades e os meios do tratamento.
2. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
O Encarregado (Data Protection Officer) é o ponto de contato entre você, a Verter e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Contato:
3. Seus direitos (Art. 18 da LGPD)
Como titular dos dados, você tem direito a:
- Confirmação da existência de tratamento dos seus dados.
- Acesso aos dados que mantemos sobre você.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
- Portabilidade dos dados para outro fornecedor.
- Eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento.
- Informação sobre com quem compartilhamos seus dados (operadores e terceiros).
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e suas consequências.
- Revogação do consentimento a qualquer momento.
- Oposição a tratamento realizado sem consentimento, quando houver descumprimento da LGPD.
- Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.
4. Como exercer seus direitos
Envie um e-mail para [email protected] a partir do endereço cadastrado em sua conta Verter, descrevendo:
- Qual direito você deseja exercer (acesso, correção, exclusão, portabilidade etc.).
- Eventuais informações que ajudem a localizar seus dados (e-mail da conta, ID de assinatura).
Responderemos em até 15 dias úteis, conforme prazo recomendado pela ANPD. Em situações que dependam de verificação adicional de identidade, podemos solicitar comprovações antes da execução da solicitação.
5. Reclamações junto à ANPD
Caso você entenda que seus direitos não foram atendidos, é possível registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
Canal oficial: gov.br/anpd · Petição de Titular
Recomendamos que, antes de acionar a ANPD, você nos dê a oportunidade de resolver a questão diretamente pelo e-mail acima, pois isso costuma ser mais rápido.
6. Bases legais e finalidades: resumo
O Verter trata dados pessoais com base nas hipóteses do Art. 7º da LGPD, principalmente execução de contrato (operação do serviço de transcrição), cumprimento de obrigação legal (fiscal e tributária), legítimo interesse (segurança, prevenção a fraude, telemetria anônima) e consentimento (comunicações de marketing opcionais). O detalhamento por categoria de dado está na Política de Privacidade.
7. Transferência internacional
Alguns operadores (Deepgram, OpenAI, Stripe, Resend, PostHog) estão sediados no exterior. A transferência ocorre com base no Art. 33 da LGPD e em cláusulas contratuais específicas. Sempre que possível, priorizamos infraestrutura em território nacional (por exemplo, Supabase região Brasil para armazenamento de transcrições).
8. Documentos relacionados
- Política de Privacidade: detalhamento técnico do tratamento.
- Termos de Uso: condições contratuais do serviço.